AREsp 2546867 - DECISAO

AREsp 2546867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante é reincidente e praticou delitos em continuidade delitiva (furtos em 3 farmácias no intervalo de uma semana), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, não há que se reconhecer a atipicidade material da conduta; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MONICA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MONICA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 manutenção da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante é reincidente e praticou delitos em continuidade delitiva (furtos em 3 farmácias no intervalo de uma semana), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, não há que se reconhecer a atipicidade material da conduta; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.