HC 891504 - DECISAO

HC 891504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a reincidência específica da paciente (ao menos três condenações anteriores pelo mesmo delito) impede a incidência do princípio da insignificância, tornando a punibilidade cabível.

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Parties
Paciente: JOSIANE CHOMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Trancamento Da Denúncia, Punibilidade, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Trancamento Da Denúncia Punibilidade Bagatela

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Parties

JOSIANE CHOMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a exclusão da punibilidade
  3. 3 Possibilidade de trancamento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a reincidência específica da paciente (ao menos três condenações anteriores pelo mesmo delito) impede a incidência do princípio da insignificância, tornando a punibilidade cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.