HC 903047 - DECISAO

HC 903047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não enfrenta a fundamentação da decisão monocrática do Tribunal de origem (falta de dialeticidade), não se demonstra flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal à locomoção, há supressão de instância quanto ao ponto controvertido e a matéria exige apreciação fático-probatória inadequada à via do writ.

Parties
Paciente: NILTON DE ASSIS MATT; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Dialeticidade, Incursão Probatória
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Parties

NILTON DE ASSIS MATT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para trancamento definitivo do inquérito ou ação penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão monocrática que não analisou o mérito
  3. 3 Preclusão por supressão de instância e ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não enfrenta a fundamentação da decisão monocrática do Tribunal de origem (falta de dialeticidade), não se demonstra flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal à locomoção, há supressão de instância quanto ao ponto controvertido e a matéria exige apreciação fático-probatória inadequada à via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.