AREsp 2522703 - DECISAO

AREsp 2522703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva, avaliada em R$ 263,00, ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o réu é reincidente, condições que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA GOMES; Ministra Presidente: MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Valor Da Res Furtiva Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PEREIRA GOMES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Atipicidade material e aplicação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva, avaliada em R$ 263,00, ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o réu é reincidente, condições que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.