HC 805353 - DECISAO

HC 805353 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem porque apenas aspectos objetivos do fato devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância; a tentativa de subtração, sem violência, de 8 a 10 metros de cabo telefônico avaliado em cerca de R$ 7,00 e restituído pouco depois não revela lesividade...

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Paciente: JOSIMAR BATISTA ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Habeas Corpus

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

JOSIMAR BATISTA ALVES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem porque apenas aspectos objetivos do fato devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância; a tentativa de subtração, sem violência, de 8 a 10 metros de cabo telefônico avaliado em cerca de R$ 7,00 e restituído pouco depois não revela lesividade penal relevante, preenchendo-se os requisitos objetivos do princípio da insignificância e tornando a conduta atípica, sendo assim concedida de ofício a ordem para absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos pacientes e absolvê-los nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.