RHC 181816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ELIARDO VIEIRA CAMILO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5232058-02.2023.8.09.0051). O recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa alega a atipicidade material da conduta, haja vista que o recorrente furtou, sem violência ou grave ameaça, peça de carne bovina (1,02 kg de coxão mole) do Supermercado Borges para saciar a sua fome, a qual foi restituída à vítima; a análise da aplicação do princípio da insignificância deve ser feita de "modo objetivo, isto é, sobre o fato praticado, e não sobre a pessoa do paciente" (e-STJ fl. 5); e ser de rigor o trancamento da ação penal em razão da insignificância da conduta. Requer, liminar e definitivamente, provimento do recurso para trancar a Ação Penal 5304315-30.2020.8.09.0051, que tramita no Juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia. Despacho solicitando informações ao juízo singular e ao Tribunal de origem. (e-STJ fl. 577) Informações prestadas. (e-STJ fl. 588-609) É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho no que tange ao princípio da insignificância, manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 536-544): "Deste modo, por entender que a análise de questões voltadas a afastar atipicidade penal deve ser feita pelo juízo competente no bojo da ação principal, não conheço da ação mandamental nesse ponto. Quanto ao trancamento da ação penal, é de bom alvitre registrar que esta é uma medida judicial anômala e extrema, porquanto, diante do fato de que a persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, a interrupção ou encerramento do processo-crime em tramitação somente são admissíveis quando não houver nenhuma" probabilidade de condenação efetiva" 1. Nessa ordem de ideias, a inviabilidade da persecução instaurada, capaz de justificar uma providência com tal grau de anormalidade, deve ser inferida da simples exposição dos fatos alinhavados no caderno processual, evidenciando-se, prima facie, a atipicidade da conduta; a inexistência absoluta de provas da materialidade e de indícios que demonstrem o envolvimento do paciente no fato tido como delituoso; ou, ainda, qualquer causa extintiva da punibilidade, hipóteses estas que não se verificam no caso em testilha. Consoante prelecionam os penalistas Alberto Silva Franco e Rui Stocco, "a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade"2. Ao revés, a hipótese de a conduta configurar, em tese, um fato típico, bem como a presença de materialidade e de mínimos elementos acerca da autoria, autorizam a deflagração e prosseguimento de Ação Penal, afastando, por completo a possibilidade de trancamento do procedimento criminal em curso." Esta Corte entende que "o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito." (HC 651015 / SP HABEAS CORPUS2021/0071455-0. Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. Julgamento: 11/05/2021. Publicação: DJe 14/05/2021). Neste ponto verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A hipótese em apreço refere-se a subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de um pedaço de 1,020 kg (um quilograma e vinte gramas) de carne "coxão mole", avaliado em R$ 31,67. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Ademais, vale considerar o período em que ocorreu os fatos: junho de 2020, plena pandemia de COVID-19. O país teve neste mês mais de 1.200 mortes por dia, momento em que as necessidades primárias estavam exacerbadas. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um pedaço de carne pesando 1,020 kg, avaliado em R$ 31,67, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o paciente, aparentemente, buscou subtrair um pedaço de carne pesando 1,020kg, avaliado em R$ 31,67, para alimentação, em incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Sendo assim, não conheço do habeas corpus, pois substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, aplicar o princípio da insignificância, determinando o trancamento da ação penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA