RHC 192287 - DECISAO

RHC 192287 - DECISAO

Considerando-se a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o ínfimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica causada (compreendendo-se o caso como assemelhado a furto famélico) e que os bens subtraídos eram gêneros alimentícios de baixo valor (R$ 110,00) e foram...

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Parties
Recorrente: ROBERT DOS SANTOS AVILA; Recorrente: LUIZ FERNANDO CUCCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
dou provimento ao recurso para trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Furto Famélico, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Furto Famélico Reincidência

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Parties

ROBERT DOS SANTOS AVILA

Recorrente

LUIZ FERNANDO CUCCINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 incidência do princípio em casos de reiteração/reincidência

Ratio Decidendi

Considerando-se a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o ínfimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica causada (compreendendo-se o caso como assemelhado a furto famélico) e que os bens subtraídos eram gêneros alimentícios de baixo valor (R$ 110,00) e foram restituídos, concluiu-se pela incidência excepcional do princípio da insignificância, determinando-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias