HC 904609 - DECISAO

HC 904609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a via extraordinária: a decisão regional fundamentadamente rejeitou a insignificância em razão de maus antecedentes e concurso de agentes, e porque o valor do bem subtraído supera o parâmetro de 10% do salário mínimo...

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Parties
Paciente: AMILTON JERONIMO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Habilidade Processual Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Habilidade Processual Do Habeas Corpus

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Parties

AMILTON JERONIMO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a via extraordinária: a decisão regional fundamentadamente rejeitou a insignificância em razão de maus antecedentes e concurso de agentes, e porque o valor do bem subtraído supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.