HC 903575 - DECISAO

HC 903575 - DECISAO

Concluiu-se que a guarda, na residência, de 4 munições calibre 32 desacompanhadas de arma de fogo preenche os requisitos materiais para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ELINSON RODRIGUES ALANIZ PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000383-13.2019.8.21.0115); Denunciada: VIVIANE MEDEIROS BARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munições, Artigo 12 Da Lei 10.826/03, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Princípio Da Insignificância Posse De Munições Artigo 12 Da Lei 10.826/03 Atipicidade Material Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELINSON RODRIGUES ALANIZ PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000383-13.2019.8.21.0115)

Autoridade Coatora

VIVIANE MEDEIROS BARELA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Se a posse de 4 munições calibre 32 na residência configura tipicidade penal nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03
  3. 3 Valoração das circunstâncias objetivas e subjetivas (reincidência) para fins de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guarda, na residência, de 4 munições calibre 32 desacompanhadas de arma de fogo preenche os requisitos materiais para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é materialmente atípica e impõe a absolvição do paciente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03; concedeu-se o habeas corpus e determinou-se comunicação ao juízo de origem e à autoridade coatora para adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Orders

  • Comunique-se com urgência o juízo original para, sendo o caso, expedir o competente alvará de soltura, não estando o paciente preso por outro motivo.
  • Comunique-se a autoridade coatora acerca da revogação de seu acórdão.