HC 908359 - DECISAO

HC 908359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não se reconhece o princípio da insignificância no caso porque o valor da res furtiva (R$500,00) supera o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e há múltiplas ações penais contra a paciente caracterizando reiteração delitiva, questões que não autorizam alteração por habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: FRANCIELLE RAMOS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Delitiva Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE RAMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de um par de tênis avaliado em R$ 500,00
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 avaliação do valor da res furtiva e ausência de laudo de avaliação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não se reconhece o princípio da insignificância no caso porque o valor da res furtiva (R$500,00) supera o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e há múltiplas ações penais contra a paciente caracterizando reiteração delitiva, questões que não autorizam alteração por habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus