AREsp 2566995 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a matéria seria estritamente jurídica e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; assim, não se verificou a desnecessidade de analisar as provas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON WILLIAN FERNANDES DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Furto Tentado, Furto Privilegiado, Desistência Voluntária, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Furto Tentado Furto Privilegiado +2 more

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Parties

MAICON WILLIAN FERNANDES DOS REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 exigência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a matéria seria estritamente jurídica e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; assim, não se verificou a desnecessidade de analisar as provas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.