HC 888137 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, e não havendo, no Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido; ademais, a especial reprovabilidade do furto qualificado afasta a...
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- Parties
- Paciente: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal alegada pelo paciente
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de fios de cobre avaliados em R$ 100,00
- 3 competência desta Corte Superior para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, e não havendo, no Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido; ademais, a especial reprovabilidade do furto qualificado afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCELO RODRIGUES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. O condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal, pede a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, pois os fios de cobre subtraídos foram avaliados em R$ 100,00. O MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. No caso, "já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes"(AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJE 18/2/2021". Incabível a concessão da ordem, de ofício, pois "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 888.846/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA