HC 902492 - DECISAO

HC 902492 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o valor das res furtivae (R$429,00) excede 10% do salário mínimo à época, a conduta aparenta ser qualificada (arrombamento) e a paciente é reincidente, não estando preenchidos os requisitos para reconhecimento da insignificância, além de a restituição não ser suficiente.

Parties
Paciente: FRANCIELLE MEENKEN; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE MEENKEN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo (limiar de 10%)
  3. 3 efeito da reincidência sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que o valor das res furtivae (R$429,00) excede 10% do salário mínimo à época, a conduta aparenta ser qualificada (arrombamento) e a paciente é reincidente, não estando preenchidos os requisitos para reconhecimento da insignificância, além de a restituição não ser suficiente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.