REsp 2127226 - DECISAO

REsp 2127226 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o valor da res furtiva (R$ 209,69) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00 → R$ 110,00), a restituição do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade (conforme Tema 1205/REsp n....

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Parties
Recorrente: ADILSON PADILHA TOSTES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 2º, Cp), Restituição Do Bem Furtado, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 2º, Cp) Restituição Do Bem Furtado Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

ADILSON PADILHA TOSTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cuja res furtiva supera 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem sobre a atipicidade material
  3. 3 Possível violação do art. 386, III, do CPP por não reconhecimento da atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o valor da res furtiva (R$ 209,69) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00 → R$ 110,00), a restituição do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade (conforme Tema 1205/REsp n. 2.062.095/AL) e as circunstâncias subjetivas do recorrente (antecedentes/reincidência) aumentam a reprovabilidade, ensejando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.