HC 813305 - ACORDAO

HC 813305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, fundada na jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica diante da essencialidade do bem subtraído e da reiteração delitiva do acusado, bem como que o erro de tipo não restou demonstrado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável sua reforma via agravo regimental/habeas corpus.

Parties
Agravante: VALTERSON JULIANO COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Reincidência Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTERSON JULIANO COUTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência do erro de tipo
  3. 3 possibilidade de revisão factual via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, fundada na jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica diante da essencialidade do bem subtraído e da reiteração delitiva do acusado, bem como que o erro de tipo não restou demonstrado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável sua reforma via agravo regimental/habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos