AREsp 2531079 - DECISAO

AREsp 2531079 - DECISAO

Mesmo diante do reduzido valor do bem subtraído (R$ 63,00), a existência de múltiplas anotações e condenações anteriores do réu, indicando contumácia delitiva, impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a atipicidade material do fato e nega-se provimento ao recurso especial, tendo...

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Parties
Agravante / Réu: DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recebimento Da Denúncia, Recidiva/contumácia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (norma De Competência) Princípio Da Insignificância Furto Recebimento Da Denúncia Recidiva/contumácia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor (R$ 63,00)
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia com base na insignificância
  3. 3 Efeito da recidiva/contumácia sobre a exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Mesmo diante do reduzido valor do bem subtraído (R$ 63,00), a existência de múltiplas anotações e condenações anteriores do réu, indicando contumácia delitiva, impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a atipicidade material do fato e nega-se provimento ao recurso especial, tendo sido conhecido o agravo com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.