HC 901496 - DECISAO

HC 901496 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o princípio da insignificância foi corretamente rejeitado pelo Tribunal de origem em razão da escalada, da maior reprovabilidade (subtração do cartão, uso para compras R$ 58,80, atuação com menor) e da reincidência do paciente, circunstâncias que afastam a bagatela. Ademais, a pena-base acima do mínimo e os antecedentes justificam regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do CP.

Parties
Paciente: FABIO ALLAN CHARLEAUX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrado/parte Contrária: Ministério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Escalada, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Escalada Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO ALLAN CHARLEAUX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante escalada e com reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição do recurso por habeas corpus (cabimento do writ)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena-base acima do mínimo e da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o princípio da insignificância foi corretamente rejeitado pelo Tribunal de origem em razão da escalada, da maior reprovabilidade (subtração do cartão, uso para compras R$ 58,80, atuação com menor) e da reincidência do paciente, circunstâncias que afastam a bagatela. Ademais, a pena-base acima do mínimo e os antecedentes justificam regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.