HC 905968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JORGE LUIS CARDOSO MADRUGA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 11 dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantida a condenação do réu, nos moldes da seguinte ementa: "APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. CARACTERÍSTICAS DOS AGENTES. POSSE DA RES FURTIVA. VERSÕES DIVERGENTES DOS ACUSADOS. Se a vítima confirma que teve o cartão bancário e outros objetos subtraídos, que recebeu informações do banco dando conta da utilização do cartão de crédito em determinado estabelecimento e que, após se dirigir até a loja, foi informado a respeito das características dos indivíduos que utilizaram o cartão; se os policiais militares, cientes dos aspectos dos agentes responsáveis pelo furto, narraram que abordaram os acusados e encontraram com eles o cartão bancário anteriormente subtraído e outros itens pertencentes à vítima; e se os denunciados apresentam versões conflitantes e dissociadas, sem nenhuma comprovação, devem ser mantidas suas condenações pela prática do delito de furto. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS " Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. Neste mandamus, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal ao paciente, aduzindo para tanto que é devido o reconhecimento da atipicidade da conduta com a consequente absolvição do paciente pela aplicação do princípio da insignificância. Argumenta que "apesar da reincidência, as circunstâncias peculiares do caso recomendam a incidência do princípio da insignificância: a) tratou-se de furto com qualificadora de natureza objetiva (concurso de pessoas), sendo, portanto, modalidade menos reprovável do tipo qualificado; b) a conduta imputada foi bastante tosca: a subtração de 114,99, através de quatro compras realizadas em dois estabelecimentos comerciais; c) a quantia furtada é de ínfimo valor e não possui o potencial de ofender o patrimônio da vítima; d) apesar de reincidente, seu histórico criminal não é relevante: o PACIENTE possui tão somente uma condenação pela prática dos crimes de furto "privilegiado" e de falsa identidade. Isso não revela uma "habitualidade delitiva". Destaca que "em recentes casos semelhantes e até mesmo mais graves, este SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu por aplicar o princípio da insignificância ". Pugna, assim, pela concessão da ordem para que "seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para: c.1) absolver o PACIENTE dada a atipicidade material da conduta (CPP, art. 386, III); c.2) em caso de concessão, estender a ordem ao corréu ALANDERSON SEFRIN PINHO, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal". Sem pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem rechaçou o pleito de reconhecimento da bagatela pelos seguintes fundamentos: "Não há, ademais, ilegalidade que autorize qualquer providência. O Embargante é reincidente, e cometeu o delito durante o período do repouso noturno e em concurso com outro indivíduo. Isso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento da insignificância: O princípio da insignificância foi devidamente afastado pelas instâncias anteriores, uma vez que, apesar do não relevante valor da res furtiva (R$ 100,00), a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno são capazes de afastar a atipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação (AgRg no HC 733.644, Rel. Min. Olindo Menezes, j.6.12.22)" (e-STJ, fl. 641). Conforme se depreende do excerto acima reproduzido, o Tribunal local afastou a aplicação do princípio da insignificância ao fundamento na maior gravidade da ação, tendo em vista a reincidência do agente e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que o paciente ostenta antecedentes por crime contra o patrimônio, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidên cia do princípio da bagatela. Ademais, apesar do pequeno valor da res furtivae, a reincidência específica do agente e o fato da conduta ter sido perpetrada em comparsaria e durante o repouso noturno denotam o maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (FRASCO DE PERFUME). RES FURTIVA RESTITUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do referido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta Corte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência de reincidência. 3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado reincidente e com maus antecedentes, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (1 frasco de de perfume), a inexistência de prejuízo à vítima, tendo sido a res furtiva restituída, e a ausência de qualquer ato mais grave. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.105/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o princípio da insignificância foi afastado porque o furto foi qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo; bem como em razão de o valor da res furtiva ser superior 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.482.371/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE PESSOAS. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima No caso dos autos, além de os ora agravantes terem praticado o crime mediante o concurso de agentes, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o furto foi praticado no dia 16/5/2021, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. A restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.618/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA