HC 910265 - DECISAO

HC 910265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória; o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos objetos não é irrisório (superior a 10% do salário mínimo); o crime de corrupção de menores é formal, nos termos da Súmula 500/STJ, e havia elementos documentais (termo de declaração, Auto de Apreensão, identificação) suficientes para comprovar a menoridade, razão pela qual a pretensão é manifestamente improcedente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO LUIZ DO ESPIRITO SANTO DE SANT ANNA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Receptação, Habeas Corpus, Prova Da Menoridade, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Insignificância Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Receptação Habeas Corpus Prova Da Menoridade +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO LUIZ DO ESPIRITO SANTO DE SANT ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e necessidade de prova da corrupção efetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória; o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos objetos não é irrisório (superior a 10% do salário mínimo); o crime de corrupção de menores é formal, nos termos da Súmula 500/STJ, e havia elementos documentais (termo de declaração, Auto de Apreensão, identificação) suficientes para comprovar a menoridade, razão pela qual a pretensão é manifestamente improcedente.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal