HC 907664 - DECISAO

HC 907664 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância: bens subtraídos de valor reduzido (três sabonetes líquidos e um protetor solar), inexpressividade da lesão jurídica e possibilidade excepcional de aplicação do instituto mesmo havendo reincidência, determinando-se o trancamento da ação penal n. 0016981-45.2022.8.13.0148 e expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEMUDO; Corré: MAIRA CRISTINA DE SOUZA TEMUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal n. 0016981-45.2022.8.13.0148; expedição de alvará de soltura em favor de LUIS HERNRIQUE DE OLIVEIRA TEMUDO, salvo se por outro motivo estiver preso; efeitos estendidos à corré MAIRA CRISTINA DE SOUZA TEMUDO.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEMUDO

Paciente

MAIRA CRISTINA DE SOUZA TEMUDO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência como obstáculo ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 nulidade por suposta prática de tortura por policiais militares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância: bens subtraídos de valor reduzido (três sabonetes líquidos e um protetor solar), inexpressividade da lesão jurídica e possibilidade excepcional de aplicação do instituto mesmo havendo reincidência, determinando-se o trancamento da ação penal n. 0016981-45.2022.8.13.0148 e expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal n. 0016981-45.2022.8.13.0148; expedição de alvará de soltura em favor de LUIS HERNRIQUE DE OLIVEIRA TEMUDO, salvo se por outro motivo estiver preso; efeitos estendidos à corré MAIRA CRISTINA DE SOUZA TEMUDO.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0016981-45.2022.8.13.0148
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor de LUIS HERNRIQUE DE OLIVEIRA TEMUDO, salvo outro motivo de prisão