HC 904088 - DECISAO

HC 904088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida impetrada em substituição ao recurso próprio; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e, quanto ao mérito examinável pelas instâncias ordinárias, a contumácia delitiva do paciente e a natureza qualificada do furto afasta a...

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Parties
Paciente: TÚLIO DIAS ORTIZ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Contumácia Delitiva

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Parties

TÚLIO DIAS ORTIZ

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração delitiva como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida impetrada em substituição ao recurso próprio; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e, quanto ao mérito examinável pelas instâncias ordinárias, a contumácia delitiva do paciente e a natureza qualificada do furto afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.