HC 910691 - DECISAO

HC 910691 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na persecução em relação à tentativa de subtração de uma garrafa de vodka avaliada em R$ 82,90, restituída, apresentando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de modo que se aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvêndo-se nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: WILLIAN FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  3. 3 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na persecução em relação à tentativa de subtração de uma garrafa de vodka avaliada em R$ 82,90, restituída, apresentando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de modo que se aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvêndo-se nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.