HC 906107 - DECISAO

HC 906107 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; nos autos o valor subtraído (R$ 150,00) era superior a 10% do salário mínimo à época (R$ 1.039,00), motivo pelo qual, conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica, razão...

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Parties
Paciente: ELSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critério do percentual do salário mínimo para aferir irrelevância do valor subtraído

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; nos autos o valor subtraído (R$ 150,00) era superior a 10% do salário mínimo à época (R$ 1.039,00), motivo pelo qual, conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.