HC 878740 - DECISAO

HC 878740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovam os requisitos para atipicidade pela insignificância nem o estado de necessidade (furto famélico) e, ademais, a exasperação da pena por reincidência foi devidamente fundamentada nos antecedentes do paciente, inexistindo ilegalidade flagrante a ser conhecida em habeas corpus.

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Parties
Paciente: ANDERSON PAIXAO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico (estado De Necessidade), Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Famélico (estado De Necessidade) Dosimetria Reincidência Regime Prisional

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Parties

ANDERSON PAIXAO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 aumento da pena em razão da reincidência e dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovam os requisitos para atipicidade pela insignificância nem o estado de necessidade (furto famélico) e, ademais, a exasperação da pena por reincidência foi devidamente fundamentada nos antecedentes do paciente, inexistindo ilegalidade flagrante a ser conhecida em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.