HC 911512 - DECISAO

HC 911512 - DECISAO

Considerando o pequeno valor dos bens subtraídos (duas peças de carne, avaliadas pela defesa em cerca de R$ 180,00), a restituição integral ao estabelecimento, a natureza alimentícia dos bens e a ausência de contumácia do paciente (antecedente único, remoto e diverso de delitos patrimoniais), concluiu-se pela...

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Parties
Acusado: ALEXANDRO CUSTODIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida; processo trancado por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Processo, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Processo Atipicidade Material

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Parties

ALEXANDRO CUSTODIA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento do processo por atipicidade material
  3. 3 valoração da res furtiva

Ratio Decidendi

Considerando o pequeno valor dos bens subtraídos (duas peças de carne, avaliadas pela defesa em cerca de R$ 180,00), a restituição integral ao estabelecimento, a natureza alimentícia dos bens e a ausência de contumácia do paciente (antecedente único, remoto e diverso de delitos patrimoniais), concluiu-se pela inexpressividade do desvalor jurídico da conduta, caracterizando atipicidade material e autorizando o trancamento do processo pela aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem concedida; processo trancado por atipicidade material

Orders

  • Concedo a ordem in limine para trancar o processo em razão da atipicidade material da conduta.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.