HC 723749 - DECISAO

HC 723749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, e por ser inviável a supressão de instância quanto à alegação de atipicidade material fundada no princípio da insignificância, que não foi suscitada nem...

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Parties
Paciente: Marcelo Sousa de Abreu; Órgão Julgador: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Porte De Entorpecentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Porte De Entorpecentes Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Marcelo Sousa de Abreu

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, e por ser inviável a supressão de instância quanto à alegação de atipicidade material fundada no princípio da insignificância, que não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se