REsp 2139656 - DECISAO

REsp 2139656 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 199,95) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 130,20), e porque a prática do crime durante liberdade provisória demonstra maior reprovabilidade/habitualidade delitiva, tornando inaplicável o princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Habitualidade Delitiva, Restituição Da Coisa Subtraída, Parâmetro De 10% Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Habitualidade Delitiva Restituição Da Coisa Subtraída Parâmetro De 10% Do Salário Mínimo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito de habitualidade delitiva e liberdade provisória na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 199,95) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 130,20), e porque a prática do crime durante liberdade provisória demonstra maior reprovabilidade/habitualidade delitiva, tornando inaplicável o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.