HC 910987 - DECISAO

HC 910987 - DECISAO

Apesar da reincidência, houve circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos — itens alimentícios — e devolução ao vítima) que autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do furto tentado; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente...

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Parties
Paciente: NELSON RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material Regime Inicial

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Parties

NELSON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, houve circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos — itens alimentícios — e devolução ao vítima) que autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do furto tentado; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente (art.155 caput c/c art.14, II, CP).

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por via processual inadequada, contudo concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos do Processo n. 0703835-05.2022.8.07.0004
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau