HC 911371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENER SAMPAIO PRESTES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito nº 5003779-52.2022.8.21.0063). O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia pela prática de furto qualificado ao reconhecer a atipicidade da conduta no caso concreto, consoante com o princípio da insignificância e com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O recurso interposto pelo Ministério Público foi conhecido como apelo e provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. Ausência de justa causa ao exercício da ação penal que põe fim à relação processual e determina a rejeição da denúncia, cuja via impugnativa é a apelação e não o recurso em sentido estrito. Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Aplicação do princípio da fungibilidade. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. Fundado em valores de política criminal, a criminalidade de bagatela tem por escopo realizar uma interpretação restritiva da lei penal, de modo a afastar a atuação do Estado quando a conduta não for capaz de lesar ou, no mínimo, de colocar em perigo o bem jurídico tutelado. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). Caso em que a res subtraída ultrapassa a importância de 10 % do salário-mínimo vigente à época do fato, o que afasta a incidência da insignificância. Jurisprudência do STJ. O fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes revela maior reprovabilidade do comportamento. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO E PROVIDO. A defesa alega, em síntese: a) inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da atipicidade material da conduta realizada pela paciente, que seria o suposto furto de dois pedaços de carne (maminha), devendo ser mantido o reconhecimento da insignificância penal, com o não recebimento da denúncia; b) "é inexpressiva a condutado réu e de valor insignificante o bem. O suposto delito de furto de duas peças de carne (maminha), teve o bem avaliado em R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), ressalta-se que o réu foi preso em flagrante e o bem foi restituído ao mercado, não existindo justificativa plausível para o prosseguimento da ação penal, por manifesta desproporcionalidade entre a eventual pena a ser aplicada e o bem jurídico lesado, devendo ser considerado o fato como irrelevante para o Direito Penal, ante a ausência de tipicidade material" (e-STJ fl. 6); c) possiblidade de aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos em que o acusado é reincidente; e d) "o baixo valor da res furtivae (R$ 177,00) a mínima ofensividade, o ínfimo prejuízo à vítima (bem restituído) e o baixo grau de reprovabilidade da conduta, são suficientes para afastar o fato em tela daqueles tipificados pela lei penal" (e-STJ fl. 10). Não há informação sobre prisão do paciente. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para "manter a decisão de não recebimento da denúncia, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com a incidência do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que passo a analisar. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 14-17): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra DENER SAMPAIO PRESTES, nascido em 03/06/1991, pela prática do crime de furto qualificado. A magistrada singular fundamentou o decisum na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal ( 4.1). Inobstante, possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 597 do CPP, razão pela qual conheço da presente via como se apelo fosse. .. Passando ao mérito da insurgência, os elementos coligidos nos autos demonstram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, os quais vêm consubstanciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Auto de Restituição (1.1). Quanto à atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, permite alcançar a proposição de descriminalizar condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Fundado em valores de política criminal, a criminalidade de bagatela tem por escopo realizar uma interpretação restritiva da lei penal, de modo a afastar a atuação do Estado quando a conduta não for capaz de lesar ou, no mínimo, de colocar em perigo o bem jurídico tutelado. O instituto, que guarda íntima relação com o princípio da lesividade, volta-se a reduzir a intervenção do direito penal quando esta não se mostrar necessária e proporcional (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) - v.1. 14ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2020). O reconhecimento da insignificância, portanto, exige que a conduta praticada pelo agente atinja de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que a repressão não se justifique. Nestes casos, afasta-se excepcionalmente a regra(que é a proteção dos bens jurídicos), reconhecendo que a conduta, embora formalmente típica, não lesou verdadeiramente o bem protegido, faltando-lhe, portanto, a tipicidade material. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos(relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). Por este motivo, a incidência deve ser ponderada caso a caso, com base nas particularidades do delito e no contexto em que praticado, e não deforma abstrata e pré-determinada (HC 123.408/MG, STF, rel. Min. Luis Roberto Barroso, Plenário, DJU 03/08/2015). Por ocasião do julgamento do HC nº 84.412/SP, o STF fixou vetores para o reconhecimento do princípio e definiu a necessidade do preenchimento concomitante de quatro requisitos objetivos, para além do valor do objeto do crime, quais sejam, (a) mínima ofensividade da conduta, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) manifesta inexpressividade da lesão jurídica provocada ao ofendido (HC no 84.412- 0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). Além disso, doutrina e jurisprudência exigem a presença de requisitos subjetivos para a incidência do princípio. Segundo o STJ, devem ser valoradas as condições pessoais e sociais da vítima, bem como as condições pessoais do agente para a aferição do desvalor da conduta e do desvalor do resultado da conduta (HC 208.569-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 22/04/2014). A configuração da insignificância, portanto, depende da conjugação entre o baixo valor econômico do bem e a baixa importância do objeto pela vítima, "levando em consideração a sua condição econômica, o valor sentimento do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) - v. 1. 14ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2020). Assim, também deve ser ponderado o valor sentimental do bem para o ofendido para a definição da extensão do dano que lhe foi causado. Na situação fática, as mencionadas condicionantes não se fizeram presentes, razão pela qual a reforma da decisão, com o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito, é a medida que se impõe. Em concreto, os elementos informativos angariados no curso da investigação revelam que os produtos subtraídos foram avaliados em R$177,00, importância superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do acontecimento, qual seja, R$1.212,00. De se destacar que o entendimento Superior Tribunal de Justiça limita a incidência do princípio quando a res furtiva equivaler a valor não superior a 10% do salário-mínimo (AgRg no HC 632.310/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021 e AgRg no HC 619.631/SC, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021). Ressalta-se, ainda, que ao réu é imputada a prática de furto qualificado (concurso de agentes), o que, em comparação com o furto simples, revela maior reprovabilidade do comportamento. De modo que afasto a possibilidade de incidência do princípio da insignificância. Por tais fundamentos, voto por conhecer do recurso em sentido estrito como se apelo fosse e lhe dar provimento para ser recebida a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito. A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de dois pedaços de carne (maminha), avaliados em R$177,00. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de fios e cabos, restituídos pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um prédio municipal desativado. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o paciente, aparentemente, buscou subtrair as peças de carne para alimentação, em incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Por fim, não há sequer o que se fal ar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acordão impugnado, reestabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA