HC 805969 - DECISAO

HC 805969 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do recebimento da denúncia sobre furto sem violência de R$ 50,00 após decisão de primeiro grau que reconheceu a atipicidade pela insignificância, e presentes os requisitos objetivos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau...

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Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA MATA FIGUEIREDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento da ação penal com aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Recebimento De Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Recebimento De Denúncia Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS DA MATA FIGUEIREDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 recebimento da denúncia pelo Tribunal a despeito de decisão de primeiro grau que a rejeitou por atipicidade material

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do recebimento da denúncia sobre furto sem violência de R$ 50,00 após decisão de primeiro grau que reconheceu a atipicidade pela insignificância, e presentes os requisitos objetivos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), impõe-se o reconhecimento da atipicidade e o trancamento da ação penal, autorizando-se a concessão de ofício da ordem apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento da ação penal com aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e determinar o trancamento da ação penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.