HC 874378 - DECISAO

HC 874378 - DECISAO

Embora o valor do tributo supostamente suprimido esteja dentro do parâmetro objetivo que admite, em tese, a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários federais, o Tribunal de origem comprovou a existência de diversos registros e prática reiterada de delitos tributários pela paciente, caracterizando contumácia/habitualidade delitiva, o que afasta a atipia material por bagatela; diante disso e da jurisprudência citada, negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAOLA VALERIA CINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

PAOLA VALERIA CINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de consideração de registros/crimes anteriores para caracterizar contumácia delitiva
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 444/STJ com pedido de atipia material

Ratio Decidendi

Embora o valor do tributo supostamente suprimido esteja dentro do parâmetro objetivo que admite, em tese, a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários federais, o Tribunal de origem comprovou a existência de diversos registros e prática reiterada de delitos tributários pela paciente, caracterizando contumácia/habitualidade delitiva, o que afasta a atipia material por bagatela; diante disso e da jurisprudência citada, negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.