HC 773288 - DECISAO

HC 773288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; examinada a alegada flagrante ilegalidade, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído (R$ 130,00) e do quadro de multirreincidência/reincidência do paciente, com...

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Parties
Paciente: EDSON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; examinada a alegada flagrante ilegalidade, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído (R$ 130,00) e do quadro de multirreincidência/reincidência do paciente, com agravantes na dosimetria (maus antecedentes e prática do delito durante saída temporária), não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 391-392)
  • Não conheço do habeas corpus.