HC 808525 - DECISAO

HC 808525 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque não restou comprovado o valor exato do bem subtraído (capturado-se R$ 102,50; alegado aproximadamente R$ 150,00), de modo que, adotando-se análise objetiva dos fatos conforme entendimento do STF (RHC 210.198/DF), foram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual a conduta foi reconhecida como atípica e a ação penal trancada.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material e trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 incidência da reincidência e antecedentes no exame do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque não restou comprovado o valor exato do bem subtraído (capturado-se R$ 102,50; alegado aproximadamente R$ 150,00), de modo que, adotando-se análise objetiva dos fatos conforme entendimento do STF (RHC 210.198/DF), foram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual a conduta foi reconhecida como atípica e a ação penal trancada.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular