AREsp 2406492 - ACORDAO

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Diante do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 17,00), da devolução voluntária à vítima e das circunstâncias concretas do caso, admite-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância mesmo tratando-se de furto qualificado e com anotações anteriores do agente; além disso, a modificação da conclusão...

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Parties
Recorrido: Geildo Fernandes da Silva; Vítima: Danilo Aquino da Silva Pereira; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

Geildo Fernandes da Silva

Recorrido

Danilo Aquino da Silva Pereira

Vítima

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito de anotações criminais anteriores/reincidência na aplicação da insignificância
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Diante do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 17,00), da devolução voluntária à vítima e das circunstâncias concretas do caso, admite-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância mesmo tratando-se de furto qualificado e com anotações anteriores do agente; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sentença absolutória que reconheceu a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância.