AREsp 2581239 - DECISAO

AREsp 2581239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FELIPE TALES ALVES DA SILVA e IGOR HENRIQUE FUNCHAL DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FELIPE TALES ALVES DA SILVA; Recorrente: IGOR HENRIQUE FUNCHAL DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TALES ALVES DA SILVA

Recorrente

IGOR HENRIQUE FUNCHAL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado e em concurso de agentes
  2. 2 preferência por fração matemática específica na fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e da pena