AREsp 2578816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar questões fáticas relevantes decididas pelo tribunal de origem (ausência de avaliação do valor da coisa subtraída e o modus operandi/gravidade concreta), havendo, portanto, óbices à reanálise no STJ (incidência...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIAS ALVES NASCIMENTO NETO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reincidência +1 more

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Parties

ELIAS ALVES NASCIMENTO NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material ao furto de bicicleta
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao reincidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ; necessidade de confronto analítico para alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar questões fáticas relevantes decididas pelo tribunal de origem (ausência de avaliação do valor da coisa subtraída e o modus operandi/gravidade concreta), havendo, portanto, óbices à reanálise no STJ (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e falta de demonstração do confronto analítico exigido para o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, manteve-se a decisão que negou a aplicação do princípio da insignificância e o regime semiaberto fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.