AREsp 2593445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL OLIVEIRA DIAS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. A defesa aponta ofensa ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Alega que, no caso em anális e, o recorrente furtou um botijão de gás avaliado aproximadamente em R$130,00, ou seja, 10,72% do valor do salário mínimo do ano de 2022 (R$1.212,00), o que representa quantia ínfima e inexpressiva, ensejando, assim, a aplicação do princípio da insignificância. Sustenta, ademais, que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância. Pleiteia , assim, seja reconhecida a atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 197-204). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 209-217). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 218-219). Daí este agravo (e-STJ, fls. 226-237). O Ministério Público Federal manifestou-se não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 261-264). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado - art. 155, §1º, do Código Penal. A propósito, confira-se o seguinte trecho extraído da inicial acusatória: "Conforme consta do incluso procedimento investigatório, na noite do dia 15.03.2022, por volta de 20h, na rua Juruá, Bairro Juruá, 519, em Tefé/AM, o Denunciado, Rafael Oliveira Dias subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em botija de gás, valendo-se de arrombamento. Consoante os autos, a vitima, Ambrozina Sousa dos Santos, de 82 anos de idade, estava ouvindo a missa, via rádio, em sua residência, localizada na Rua Juruá, Bairro Juruá, n.º 519, em Tefé/AM, ocasião em que percebeu um barulho da porta da frente, bem como latido dos cachorros. Considerando que o seu marido estava dormindo, a vítima dirigiu-se à cozinha, para verificar o que estava acontecendo, momento em que avistou a porta dos fundos aberta. Nesse contexto, notou a vítima que a botija de gás havia sido levada, razão pela qual acordou o marido, com quem fez buscas pela vizinhança e, em seguida, acionou guarda municipal. Além do mais, a vítima recebeu a notícia de que haviam prendido o denunciado, RAFAEL, em posse de uma botija de gás, de sorte que compareceu à delegacia, reconhecendo o referido objeto como sendo aquele furtado em sua residência. Outrossim, aduz a vítima que não é a primeira vez que o denunciado furta a casa da vítima, sendo que este havia furtado outros objetos dias antes disto, ocasião em que adentrou a residência pela mesma porta que arrombou em outros momentos." (e-STJ, fls. 40-41 ). Em relação à aplicação do princípio da insignificância, cumpre destacar que esse "deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.). No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de o delito ter sido cometido mediante rompimento de obstáculo, consta do referido aresto que o réu é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio . A propósito: "Entretanto, compulsando o sistema Projudi, verifiquei na extensa folha de antecedentes criminais a existência de outra sentença condenatória transitada em julgado a robustecer a pena aplicada pelo édito condenatório, qual seja, nos autos nº 0000249-87.2017.8.04.5200 devendo, em relação a este quesito, a valoração negativa ser mantida, e inalterada a pena definitiva aplicada ao réu de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 16 dias-multa." ( e-STJ, fl. 182). Desse modo, resta demonstrada a maior reprovabilidade da conduta , o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Corrobora: " .. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o agravante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva, além da maior reprovabilidade da conduta, pelo crime haver sido praticado mediante concurso de agentes, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 734.967/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) " .. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 25/05/2021) 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.199.128/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ainda que assim não fosse, observa-se que o valor da res furtiva - R$ 130,00 -, na ocasião em que ocorreram os fatos - 15 de março de 2022 - era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), o que também impede o reconhecimento do benefício. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA