HC 900618 - DECISAO

HC 900618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (uso inadequado da via). Subsidiariamente, analisando o mérito, verifica-se que o furto foi praticado mediante concurso de agentes e que o valor da res furtiva (R$ 150,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00), razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; portanto, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Concurso De Agentes, Valor Da Res Furtiva, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Concurso De Agentes Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da res furtiva em face do salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (uso inadequado da via). Subsidiariamente, analisando o mérito, verifica-se que o furto foi praticado mediante concurso de agentes e que o valor da res furtiva (R$ 150,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00), razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; portanto, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.