HC 913137 - DECISAO

HC 913137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599) no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública; além disso, os elementos de prova indicam autoria e materialidade (uso de documentação falsa e 11 saques, totalizando R$10.602,25), não havendo ilegalidade flagrante que autorize o provimento da ordem.

Parties
Paciente: VIVIANE SANTANA ARAUJO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato, Crimes Contra a Administração Pública, Estelionato Previdenciário, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estelionato Crimes Contra a Administração Pública Estelionato Previdenciário Jurisprudência Consolidada

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Parties

VIVIANE SANTANA ARAUJO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e competência do relator para decidir liminarmente
  3. 3 Tipicidade do estelionato majorado (art. 171, § 3º) praticado contra a Previdência/ Administração Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599) no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública; além disso, os elementos de prova indicam autoria e materialidade (uso de documentação falsa e 11 saques, totalizando R$10.602,25), não havendo ilegalidade flagrante que autorize o provimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.