RHC 185530 - DECISAO

RHC 185530 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente ou contumaz na prática de crimes patrimoniais, e no caso concreto restou demonstrada a reiteração de delitos patrimoniais pelo paciente, circunstância que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: SILAS ANTONIO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILAS ANTONIO DA COSTA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de réu reincidente em crimes patrimoniais
  2. 2 Valoração da insignificância considerando baixo valor do bem versus reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente ou contumaz na prática de crimes patrimoniais, e no caso concreto restou demonstrada a reiteração de delitos patrimoniais pelo paciente, circunstância que impede reconhecer a insignificância mesmo diante do baixo valor do bem tentado subtrair.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.