HC 891974 - ACORDAO

HC 891974 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que reconheceu a atipicidade material pelo princípio da insignificância: no caso concreto verificaram-se circunstâncias excepcionais (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade...

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Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Constrangimento Ilegal
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Constrangimento Ilegal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que reconheceu a atipicidade material pelo princípio da insignificância: no caso concreto verificaram-se circunstâncias excepcionais (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) que justificaram a concessão da ordem, de modo que a reincidência não impediu, por si só, o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus liminarmente