REsp 2130977 - DECISAO

REsp 2130977 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$50,00, correspondendo a 3,84% do salário mínimo na época), a reincidência específica dos réus e a existência de qualificadora (concurso de agentes) aumentam a reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: MARCELO BENEDITO ROCHA; Recorrente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA; Vítima: Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - FarmaConde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto Qualificado, Reincidência, Art. 155, § 4º, IV, CP, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Qualificado Reincidência Art. 155, § 4º, Iv, CP Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO BENEDITO ROCHA

Recorrente

FERNANDO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - FarmaConde

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na exclusão da punibilidade
  3. 3 Valoração do valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo e sua repercussão na punibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$50,00, correspondendo a 3,84% do salário mínimo na época), a reincidência específica dos réus e a existência de qualificadora (concurso de agentes) aumentam a reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.