AREsp 2364972 - DECISAO

AREsp 2364972 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão para conhecer do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o furto foi duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), o valor da res furtiva (R$ 540,00, cerca de 54% do salário-mínimo à época) não é insignificante, a parte é multirreincidente específico e a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, o princípio da insignificância não se aplica e mantém-se a condenação.

Parties
Agravante: Eder Aleixo Barbosa dos Santos Domiciano; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 460-461 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado, Incidência De Súmulas
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição Do Bem Furtado Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Eder Aleixo Barbosa dos Santos Domiciano

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem sobre a atipicidade
  3. 3 Influência do valor da coisa subtraída (R$ 540,00) e sua relação com o salário-mínimo

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão para conhecer do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o furto foi duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), o valor da res furtiva (R$ 540,00, cerca de 54% do salário-mínimo à época) não é insignificante, a parte é multirreincidente específico e a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, o princípio da insignificância não se aplica e mantém-se a condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 460-461 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 460-461 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.