HC 585778 - DECISAO

HC 585778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conduta descrita (furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e o valor dos bens subtraídos (R$ 490,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época, demonstram maior ofensividade e reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória e a fundamentação concisa apresentada pelo juízo de primeiro grau foi considerada suficiente, não caracterizando nulidade.

Parties
Paciente: Daniel Marcos da Silva; Parquet/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Cícero de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Marcos da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/órgão Acusador

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Cícero de Souza Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 trancamento da ação penal com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por alegada ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conduta descrita (furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e o valor dos bens subtraídos (R$ 490,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época, demonstram maior ofensividade e reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória e a fundamentação concisa apresentada pelo juízo de primeiro grau foi considerada suficiente, não caracterizando nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.