HC 912499 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão, e não se verificou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, a impetração não foi conhecida e, na análise de ofício, não houve elementos para reconhecer ilegalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; não se visualizou flagrante ilegalidade na análise de ofício.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 493 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado privilegiado
- 3 impossibilidade de afixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto (Súmula 493)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão, e não se verificou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, a impetração não foi conhecida e, na análise de ofício, não houve elementos para reconhecer ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; não se visualizou flagrante ilegalidade na análise de ofício.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment