AREsp 2583153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante é multirreincidente, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do STF quanto aos requisitos e orientação do STJ sobre a incompatibilidade entre reincidência e...

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Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS LEOCADIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Recurso Especial, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Recurso Especial Redução De Pena

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS LEOCADIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 reincidência como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante é multirreincidente, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do STF quanto aos requisitos e orientação do STJ sobre a incompatibilidade entre reincidência e insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.