AREsp 2533101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX RODRIGUES DA SILVA contra decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e a 7 (sete) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma medida restritiva de direitos. A defesa interpôs apelação, à qual foi negado provimento pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 227/239). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 155 do CP, fundamentando, em síntese, que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso Aduz que "o argumento apresentado pelo v. acórdão para deixar de reconhecer a incidência do princípio da insignificância é, portanto, evidentemente teratológico, até porque carece de qualquer lógica sugerir que estabelecimentos comerciais de grande porte, quando despojados de bens de valor irrisório, mereceriam maior proteção do direito penal que pessoas comuns. Ressalta-se, ainda, que, no caso em análise, atribui-se ao recorrente, que é primário, a subtração de cinco pacotes de carne seca, avaliados em apenas R$ 124,50. Trata-se, evidentemente, de valor ínfimo, cuja falta não importaria em qualquer prejuízo efetivo à empresa vítima, em especial quando se tem em conta que se trata de uma rede de supermercados atacadistas. As mercadorias, de todo modo, foram prontamente recuperadas" (e-STJ fls. 253/254). Salienta, ainda, que, "além disso, o recorrente teria subtraído produtos alimentícios, o que indica a ocorrência de furto famélico e reforça a necessidade de reconhecimento do crime de bagatela" (e-STJ fl. 254). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 266). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 271/274). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento (e-STJ fls. 295/299). É o relatório. Decido. A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, noutras palavras, seja incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. A propósito do tema, Carlos Vico Ma as anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal" (O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. 1. ed. São Paulo: Saraiva, pp. 56/ 81). Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao entender ser indevida a aplicação do princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro, adotou entendimento contrário à orientação desta Corte Superior. No caso específico dos autos, no qual o agente foi denunciado pela subtração de 5 (cinco) pacotes de carne, no valor total de R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), parecem-me inequívocos a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta e a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, tendo em vista que o valor dos objetos subtraídos, equivalente a cerca de 12,5% do salário mínimo vigente à época do fato, diz respeito unicamente a gêneros alimentícios e foi integralmente restituído à pessoa jurídica vítima, cabendo destacar, ainda, a primariedade do acusado. Logo, tem-se, no meu entender, induvidoso irrelevante penal. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Casa assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO SEM QUALIFICADORAS. VÍTIMA UM SUPERMERCADO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. RES FURTIVA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 11,5% DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. GÊNERO ALIMENTÍCIO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE DEVEM CEDER DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO DELITUOSO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL EM RESE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 853.720/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155 DO CP, E 386, III, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: 1 FRASCO DE XAMPU, 1 FRASCO DE DESODORANTE E 2 CAIXAS DE BOMBONS, AVALIADOS EM R$ 92,00. BENS RESTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior atinente a não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtivae seja avaliada em patamar superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Os bens subtraídos são de higiene pessoal e de alimentação, equivalem a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - 1 frasco de xampu, 1 frasco de desodorante e 2 caixas de bombons, avaliados em R$ 92,00 (noventa e dois reais) -, e foram prontamente restituídos à vítima, razão pela qual é possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.919.566/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALIMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. BENS DE BAIXO VALOR. RESTITUIÇÃO À VITIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente. 3. No caso dos autos, apesar da reincidência do paciente, verifico que há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, tais como a natureza e o reduzido valor dos bens subtraídos (alimentos avaliados em R$ 122,00), a devolução dos itens à vítima, além dos antecedentes do paciente, conjuntura que admite a aplicação excepcional do princípio da bagatela. 4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 752.239/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei). RECURSOS ESPECIAIS. FURTO. ITENS ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A 18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉUS PRIMÁRIOS. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de réus primários, ainda que um dos agravados responda a outra ação penal por crime semelhante, o furto de itens alimentícios (3 peças de carne) de Supermercado, avaliadas em R$ 181,69, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 4. O montante equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos, em crime perpetrado contra pessoa jurídica, com restituição da res furtiva, não justifica tão gravosa resposta penal do Estado. 5. Recursos especiais providos. Absolvição dos recorrentes da conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por atipicidade material (art. 386, III - CPP). (REsp n. 1.961.614/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021, grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atipicid ade material da conduta do recorrente, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, e, portanto, absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 155, § 2º, do CP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA