HC 910414 - DECISAO

HC 910414 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a res furtivae encontrava-se avaliada acima de 10% do salário mínimo e o crime foi praticado em concurso de pessoas, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ citada, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Matheus de Campos Cardozo; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas

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Parties

Matheus de Campos Cardozo

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de pessoas
  2. 2 Relevância do valor da res furtivae em relação a 10% do salário mínimo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a res furtivae encontrava-se avaliada acima de 10% do salário mínimo e o crime foi praticado em concurso de pessoas, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ citada, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.