AREsp 2507832 - DECISAO

AREsp 2507832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, diante do arrombamento do estabelecimento, do concurso de agentes, da reprovabilidade da conduta, da falta de avaliação do valor dos bens e da revogação da suspensão condicional; além disso, pela ausência de prequestionamento sobre a substituição da pena ou redução em 2/3, o recurso especial não comporta provimento. Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Corréu: Corréu; Vítima: Supermercados Barbosa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Suspensão Condicional Do Processo, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 STF, 283 STF, 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Suspensão Condicional Do Processo Substituição Da Pena Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 Stf, 283 Stf, 356 STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Corréu

Corréu

Supermercados Barbosa

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto qualificado por arrombamento e concurso de agentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou redução em 2/3 nos termos do art. 155, §2º, do CP
  3. 3 eficácia da revogação da suspensão condicional do processo sobre pedido de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, diante do arrombamento do estabelecimento, do concurso de agentes, da reprovabilidade da conduta, da falta de avaliação do valor dos bens e da revogação da suspensão condicional; além disso, pela ausência de prequestionamento sobre a substituição da pena ou redução em 2/3, o recurso especial não comporta provimento. Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.