HC 911690 - DECISAO

HC 911690 - DECISAO

Apesar de o paciente ostentar maus antecedentes, verificou-se situação excepcional que autoriza a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, valor ínfimo do bem subtraído (R$ 100,00) e ausência de prejuízo à vítima em razão da restituição da res furtiva, configurando atipicidade material da conduta e justificando a absolvição do crime previsto no art.155, §4º, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO MOREIRA; Vítima (empresa): Padoca da Beth; Representante Da Vítima: Fábio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade material e absolvição do paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Qualificado, Restituição Da Res Furtiva, Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Qualificado Restituição Da Res Furtiva Reincidência/maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO MOREIRA

Paciente

Padoca da Beth

Vítima (empresa)

Fábio de Almeida

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto apesar de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus antes de manifestação do Parquet
  3. 3 Atipicidade material por valor ínfimo e restituição da coisa

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente ostentar maus antecedentes, verificou-se situação excepcional que autoriza a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, valor ínfimo do bem subtraído (R$ 100,00) e ausência de prejuízo à vítima em razão da restituição da res furtiva, configurando atipicidade material da conduta e justificando a absolvição do crime previsto no art.155, §4º, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade material e absolvição do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente da prática do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, nos autos do Processo n. 1500528-52.2023.8.26.0616